Na última terça-feira, 18 de junho de 2019, o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei de Combate à Fraudes em Benefícios do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. A Lei nº 13.846/2019, é fruto da Medida Provisória nº 871/19, editada em janeiro.

Com amparo da nova Lei, subentende-se que benefícios concedidos com suspeita de irregularidades sejam investigados, visando evitar fraudes ligadas à acúmulo indevido de benefícios, pagamentos indevidos, suspeita de morte do beneficiário, fraude para obtenção de BPC (Benefício de Prestação Continuada), e benefícios concedidos acima do teto previdenciário.

Por meio da Lei nº 13.846/2019 foram criados dois programas:

1- Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial)

2- Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão)

Ambos buscam estabelecer novas regras a respeito da concessão de benefícios e também revisar o procedimento aplicado aos benefícios concedidos, atualmente suspensos, que estão sob suspeita de fraude.

Existe uma necessidade de maior transparência e segurança ao INSS, respaldo que era devido à população, sobretudo para evitar fraudes e corrigir distorções na concessão dos benefícios, garantindo maior segurança jurídica e credibilidade aos procedimentos aplicados.

Possível redução no número de processos previdenciários

A norma traz também como objetivo a redução da judicialização de questões previdenciárias, algo que tende a ocorrer naturalmente caso os procedimentos em âmbito administrativo, que estão a cargo do INSS, ganhem mais segurança e integridade, reflexo da aplicabilidade da Lei Antifraudes à Previdência.

Mas afinal, quais as mudanças nos benefícios do INSS?

A Lei nº 13.846/2019 foi editada e sancionada com o objetivo claro de “passar um pente fino” nos métodos e na aplicação procedimental de concessão de benefícios previdenciários do INSS.

Mas no que isso implica para os Segurados?

  • Possível suspensão de benefícios que contenham indícios de irregularidade

A suspensão, que poderá ser determinada pelo INSS, ocorrerá quando o beneficiário for notificado e não apresentar defesa. Será concedido o prazo de 30 dias para apresentação de defesa. No entanto, a suspensão também poderá ocorrer caso sua defesa seja insuficiente.

  • Maior controle para Isenção Tributária a Portadores de Doenças Graves

Segundo a lei, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves passará a ter controle mais rigoroso. Usualmente, a comprovação era feita, exclusivamente, com base em análise documental. E agora, passa a incluir a exigência de perícia médica.

  • Novas regras para o Trabalhador Rural

Para que se comprove o tempo de atividade rural, a autodeclaração do  trabalhador será ratificada por órgãos públicos. E a partir de janeiro de 2023 o tempo rural será comprovado somente por informações no extrato previdenciário do do INSS.

  • Auxílio Acidente

Auxílio Acidente não mantém mais a qualidade de segurado do seu beneficiário. Isso obriga aquele que o recebe ao recolhimento para o INSS, com a finalidade de manter o direito a pedir benefícios, que depende da qualidade de segurado.

Quem perde a qualidade de segurado terá que contribuir por no mínimo metade do período exigido de carência para ter direito aos benefícios previdenciários em geral.

  • Auxílio reclusão

É o benefício pago a dependentes (filhos, enteados, cônjuges, pais e irmãos) de segurados presos. O auxílio reclusão passará a ter carência de 24 contribuições. Antes, bastava que o segurado tivesse feito uma única contribuição, antes de ser recolhido preso, para que seus dependentes pudessem ser contemplados.

O benefício somente será concedido a dependentes de presos em regime fechado e não mais no semiaberto, como ocorria.

A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão.

Será proibida a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

  • Pensão por morte

A Lei determina a apresentação de prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. A comprovação de União Estável, para fins previdenciários, foi, portanto, modificada. Deverá ser feita com prova material contemporânea aos fatos, já não bastando exclusivamente prova testemunhal.

Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Esses ajustes valerão também para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos da União.

Ressalvas

Existem segurados que não podem sofrer alterações perante o pente fino. São eles:

  • Segurados que tenham mais de 60 anos de idade e estejam aposentados por invalidez;
  • Segurados com 55 anos de idade que estejam recebendo benefícios por incapacidade há 15 anos;
  • Não poderão ser chamados para revisão quem tenha benefícios por incapacidade concedidos com prazos para término ou para iniciar reabilitação e tenha passado por perícia há no máximo 6 meses.

Caso seu benefício seja suspenso ou chegue a ser cancelado, fique atento para o prazo concedido à defesa. A decisão poderá ser recorrida, desde que respeitado o prazo. Via de regra, são 30 dias, sendo necessário que o beneficiário apresente os argumentos legais para tentar rever seu benefício.

Sistemas Integrados

Sempre que for conceder ou revisar benefícios, o  INSS terá livre acesso a todas as informações do segurado. De tal forma que os dados que estejam na Receita Federal, no Sistema Único de Saúde (SUS)hospitais e clínicas privadas ou públicas, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e demais órgãos públicos possam ser acessados.

Considerações

As mudanças previstas na nova legislação fazem parte do Programa Governamental da Nova Previdência, que prevê uma série de alterações no sistema de aposentadorias, pensões e demais institutos previdenciários.

A expectativa é de que a nova lei traga melhorias significativas em âmbito administrativo, no que tange aos procedimentos e à apuração e computação de benefícios por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de rever, combater e prevenir fraudes e irregularidades, devolvendo a expectativa de uma apuração justa e a confiança aos Segurados.

Por fim, aguardemos quais as próximas novidades previdenciárias e como será a atuação do INSS frente à Lei de Combate à Fraudes na Previdência (Lei nº 13.846/2019).

Texto escrito por: José Daniel de Vicente Fossa Sócio Fundador – Fossa, Arena, Vaz e Botura Advogados