À primeira vista, as mídias sociais parecem espaços virtuais de divertimento e exposição de ideais, mas a verdade é um tanto quanto mais complicada: as mídias sociais são espaços de negócios, que ocorrem paralelamente às relações humanas.

Seja uma pessoa comum, que apenas utiliza a mídia social para exposição e relacionamento ou seja uma pessoa de negócios que utilize esta mesma ferramentaa para fazer algum tipo de negócio, é muito provável que vários erros legais sejam cometidos no uso diário destas plataformas.

Na maioria dos casos, as consequências destes erros não se materializam por pura sorte, pela falta de fiscalização de órgãos competentes ou ainda pela ausência de uma lei específica para lidar com as matérias na internet.

Ocorre que tudo isto está para mudar.

O Estado brasileiro finalmente decidiu transicionar para um modelo gerencial semelhante ao dos Estados Unidos da América e, portanto, é muito provável que até o final de 2020 a presença dos órgãos fiscalizadores e repreensores aumente a atuação nas mídias sociais.

Para não ficar apenas na palavra, vou apontar aqui alguns motivos que sugerem esta mudança:

  1. Ministério Público indiciou diversos influencers mirins no youtube por questão de propaganda e exposição indevida de imagens;
  2. Em Dezembro de 2018 foi criada, por decreto, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fazer cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) cujas multas poderão alcançar o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
  3. O Tumblr, mídia social de blogs, redefiniu em Janeiro de 2019 suas diretrizes internas para abolir todos os blogs que continham pornografia, exposição indevida de imagens, exposição de imagens crianças, etc.
  4. A ANATEL está implementando um sistema de controle de aparelhos celulares irregulares, com notificação prévia dos usuários e posterior bloqueio dos aparelhos, que teve início em Setembro de 2018.

Como pode ser observado, nem todas as ações de fiscalização do meio digital dizem respeito às mídias sociais, mas é de se esperar que esta fiscalização tenha um grande impacto nestas plataformas de acesso de usuários, especialmente no que diz respeito aos direitos das crianças e adolescentes, direito concorrencial, direito da publicidade e proteção de dados pessoais.

Para que você, empresário digital ou mesmo usuário comum das mídias sociais, não tenha de pagar nenhuma indenização ou sofrer qualquer outra espécie de sanção legal separei os 8 principais erros cometidos nas mídias sociais e que podem trazer consequências jurídicas.

São elas:

1. Não conhecer os Direito Autorais ou a titularidade da Propriedade Intelectual.

Uma fotografia é protegida por direitos de propriedade intelectual, geralmente denominados copyrights. Este direito pode ser daquele que tirou a foto, que modificou a imagem, que comprou a fotografia do titular original e agora faz sua venda em uma base de imagens (ex: gettyimages.com) ou mesmo pode ser de licença aberta para que todos possam usar.

Mas você e sua equipe de marketing de conteúdo conseguem identificar a titularidade do copyright e o tipo de licença daquela imagem? E se agora você soubesse que não só as imagens, mas as ferramentas de blog, os textos publicados, os trechos de obras científicas, as tecnologias digitais e milhares de outros dados e clusters  que se encontram na internet estão protegidos por direitos autorais, você saberia identificar a titularidade da propriedade intelectual de cada um?

As postagens feitas por você ou sua equipe de marketing de conteúdo podem expor você ou o seu negócio aos riscos judiciais e administrativos (processos e multas). Portanto é muito importante que você ou a empresa que atua com outsorcing de criação de conteúdo nas mídias sociais, seja treinado no Direito da Propriedade Intelectual, tanto brasileiro quanto estrangeiro – já que a internet é extraterritorial – ou então que um profissional de Social Media Legal esteja presente no dia a dia das operações nas mídias sociais

2. Não notificar de forma devida as campanhas de marketing:.

As pessoas físicas ou as empresas digitais que comercializam produtos, prestem serviços ou exponham sua imagem com fins lucrativos (influencers) devem ter ciência de que as políticas das redes sociais muitas vezes os obrigam a notificar o consumidor de que aquele conteúdo faz parte de uma campanha de marketing.

Ainda, todos os anúncios e divulgações patrocinadas, mesmo aqueles feitos por youtubers ou nos stories de instagramers, devem ser notificados ao consumidor do conteúdo para que este saiba que está fazendo parte de um negócio jurídico.

Aqui, admito que a fiscalização dos stories do instagram, whatsapp e facebook é inviável pois o esforço que demanda tal fiscalização, por parte das agências reguladoras, é no mínimo diabólico. Todavia é importante salientar que a própria plataforma tem o hábito de fiscalizar os principais influenciadores e, uma vez averiguadas as irregularidades, a página ou espaço virtual poderá ser fechado – mediante aviso e explicação do fechamento – e causa enormes prejuízos para a pessoa ou empresa.

Portanto, é importante que a empresa ou influencer contrate um advogado ou um Social Media Legal para trabalhar junto com a empresa de marketing digital responsável pelas campanhas patrocinadas de tal modo a conseguir, ao menos, reduzir os riscos inerentes à estas campanhas

3. Formato de notificação de patrocínio impróprio.

O conhecimento das regras estabelecidas pelas plataformas de mídia social é condição essencial para o uso comum ou comercial de seus espaços.

Na verdade, muitas pessoas sequer chegam a ler os termos básicos de uso, quanto mais ler os códigos de conduta para publicação de conteúdo patrocinado e marketing de influênca (propaganda e publicidade) própria daquela rede social. Se somarmos a falta desta cultura de informação ao fato de que as políticas internas das redes sociais tende a mudar de seis em seis meses, pode-se chegar a vislumbrar o risco legal e administrativo que o usuário corre.

Neste sentido, a mera existência de um aviso de que o link, imagem, publicade é patrocinado pode não ser o suficiente para que a rede social mantenha a sua página no ar. Caso o post contenha muitas hashtags (ou hashtags indevidas), o aviso de patrocínio deve vir separado e destacado do restante da publicação.

Caso o formato seja em vídeo, não basta apenas dizer “obrigado ao meu parceiro [nome da empresa]” ou então “olha este brigadeiro que [nome da pessoa/marca] faz, que delícia” para fazer a blindagem do conteúdo. O vídeo deve avisar que esta menção é uma propaganda paga ou que o produtor do vídeo recebeu aquele produto para fazer sua divulgação.

Se você não quer responder ao Ministério Público, é importante que a produção do conteúdo esteja alinhada com as diretrizes legais, portanto consulte um Social Media Legal ou um advogado antes de publicar qualquer conteúdo

4.Não ler os termos de uso e serviço das plataformas.

Como já disse, o brasileiro não possui a cultura de ler os contratos digitais que assina, muito menos os termos de uso e serviço das plataformas de mídias sociais.

Para aqueles que pensam em fazer negócios no Youtube, Instagram, Facebook e etc, é muito importante ressaltar que os investimentos no negócio costumam ser constantes e que o resultado colhido é sempre de média a longo prazo.

É muito comum que, após o crescimento do negócio, a mídia social passe a fiscalizar o espaço virtual (página, feed, etc) em que o negócio existe e que, caso encontre irregularidades, feche aquela porta virtual.

O fechamento de um espaço virtual pode significar perdas fenomenais, pois não implicará apenas na queda do faturamento – ou fim do faturamento caso o negócio seja um E-Commerce puro –, mas também implicará na necessidade de investir em um novo espaço virtual, algo que se demonstrará tão, ou mais, caro do que o investimento feito na página antiga.

É importante compreender que os termos de uso geralmente ditam tudo o que pode ou não ser feito, e são exaustivamente extensos e fragmentados. Questões consideradas comuns pelo usuário ou empresário podem ser considerados motivos para encerramento do negócio na plataforma.

A exemplo disto: você sabia que o Facebook proíbe a utilização de seu logo em qualquer formato diferente do que ele oferece? No caso do botão “f”, o seu uso está descrito na página https://pt-br.facebookbrand.com/assets/logotipo-f-ptbr/?audience=landing de tal maneira que qualquer uso diverso pode causar o fechamento da página, a notificação do titular da página ou mesmo a anulação do link de redirecionamento caso este botão esteja fora dos padrões mencionados

5. Testemunhos e avaliações falsas.

Originalmente os testemunhos de clientes deveriam ser uma forma de medir a satisfação de ex-clientes com relação à empresa e as avaliações seria, indicadores subjetivos da qualidade do serviço oferecido.

Infelizmente nós sabemos hoje que existem programas capazes de gerar textos falsos de testemunhos e fazendas de bots (perfis falsos e automatizados) capazes da avaliar negócios, fanpages e até mesmo interagir com publicações a partir de curtidas.

Desde os escândalos de fake News políticas que tiveram início nas eleições Russas e repercutiram na Venezuela, Estados Unidos da América e Brasil, as mídias sociais modificaram seus algoritmos para identificar este tipo de prática e simplesmente desativar as páginas (e até mesmo o perfil considerado falso) sem aviso prévio e a caráter irretratável.

Ainda, é importante ressaltar que o Brasil já discute a possibilidade de punir legalmente este tipo de conduta, nos moldes que a Alemanha já adota e que em Nova Iorque já existe jurisprudência firmando indenizações que variam entre cinquenta e cem mil dólares para esta prática que eles chamam de astrosurfing. 

6. Reutilização de imagens licenciadas.

Muitas empresas e pessoas reutilizam imagens que estão licenciadas apenas para suas equipes de marketing, o que faz aquele uso de imagem indevido caso o contrato de licenciamento não preveja a reutilização comercial das imagens.

Entenda bem que a maioria das imagens licenciadas servem apenas para o contratante direto, não havendo previsão de uso para seus clientes e, caso você não tenha assinado um Service Level Agreement com a sua empresa de marketing ou então tenha transferido a responsabilidade pelo uso indevido de imagem para a empresa, existe uma grande chance de que você esteja violando os direitos autorais de alguém.

7. Os seus colaboradores promovem a página de negócios no seu perfil pessoal.

Um dos maiores erros de quem atua nas mídias sociais é a de criar uma rede de compartilhamentos nos perfis pessoais de seus colaboradores.

Ao fazer isto, muito embora realmente ocorra um aumento do alcance das publicações, você estará infringindo as políticas das redes sociais que tendem cada vez mais a diferenciar os espaços comerciais e sociais e ainda correrá o risco de que o algoritmo da rede social confunda esta conduta com a utilização de perfis falsos automatizados (bots) para a exposição de seu negócio.

Ou seja: não apenas a sua página será fechada, todos os envolvidos correm o risco de ter seus perfis pessoais desativados.

É urgente que os empreendedores do mundo digital compreendam a importância de não cometer este erro, pois como profissional de Social Media Legal eu garanto que isto ocorre com muito mais frequência do que se esperaria

8. Fazer sorteios em mídias sociais, sem respeitar as normas da plataforma ou as leis aplicáveis.

Obviamente todos amam ser contemplados com prêmios de sorteios e sabemos que diversos negócios digitais acabam utilizando o sorteio como forma de divulgação de seu negócio dentro das plataformas de mídias sociais.

O grande problema surge quando o negócio digital não respeita as normas da plataforma ou mesmo não obedece às leis, como nos casos de advogados que sorteiam consultorias (desrespeitando as normas da OAB), médicos sem especialidade que sorteiam procedimentos estéticos, redes sociais novas que sorteiam convites na plataforma de suas concorrentes e até mesmo restaurantes que sorteiam itens de seu cardápio, mas nunca entregam na hora “H” (o que caracteriza fraude ao consumidor).

A falta de uma política de termos de sorteio clara e alinhada com a complexa legislação e regras da plataforma acaba por se tornar o pior inimigo de quem quer – de forma legítima – divulgar o seu negócio. E a dor de cabeça não acaba com o fechamento da página: destas ações podem surgir litígios consumeristas, cíveis e até mesmo de natureza criminal 

Estes erros que foram mencionados, a título de exemplificação apenas (pois ainda existem vários outros que podem comprometer seu negócio) são absolutamente comuns no dia a dia das mídias sociais e apenas não trazem consequências severas pelo fato de que a sociedade digital ainda não se encontra 100% madura e civilizada (no sentido legal da palavra) no Brasil.

Se você é um empreendedor sério ou quer garantir que o seu negócio domine uma boa fatia do mercado digital, siga estas três grandes dicas para sobreviver à onda de seleção de mercado que está por vir:

1. Possua um código interno de políticas para uso de mídias sociais.

Se você vai atuar no meio digital, você precisa saber o terreno em que pisa. Antes de criar o código interno de políticas para uso de mídias sociais, é interessante fazer um levantamento das redes sociais que serão utilizadas para a comercialização dos bens ou serviços (ou até mesmo divulgação de imagem).

Após este levantamento, é importante ler todos os códigos de conduta e termos de uso e cruzar estes regulamentos com a legislação aplicável ao seu negócio na internet (que pode variar segundo a natureza do negócio).

É da união destas regras com a essência do negócio e da empresa que surge o código interno, que desenhará a forma como a empresa e seus colaboradores deverão atuar no meio digital, seguindo as regras existentes em consonância com os princípios do negócio que são o cerne da identidade da empresa.

E lembre-se: é importante rever este código a cada seis meses para verificar as alterações legais e nos regulamentos internos das mídias sociais, então a não ser que você tenha a expertise e o tempo necessário, é importante contar com a consultoria de um Social Media Legal.

2. Não presuma que sua agência de mídias sociais ou seu colaborador de marketing digital entende da parte legal.

Hoje é muito comum fechar pacotes de marketing de conteúdo em mídias sociais em que a empresa apresenta um projeto ambicioso e garante que “resolverá” todas as questões referentes às mídias sociais sem, de fato, nunca comprometer-se contratualmente com nenhum erro por imperícia ou mesmo alinhar sua atuação com a orientação de um advogado ou social media legal.

Se você , leitor, é colaborador de uma destas empresas, não entenda a mal: é muito provável que você faça um trabalho fantástico, que o seu trabalho criativo seja de primeira linha e que as estratégias que a sua equipe adota realmente tragam resultados excelentes para o seu cliente.

Mas a não ser que a sua equipe tenha algum treinamento em blindagem legal é muito provável que todo este trabalho de ponta (do ponto de vista do marketing mercadológico) traga consigo vários riscos que podem comprometer a saúde do negócio do seu cliente e do seu, por consequência.

Caso nem a empresa de marketing e nem o responsável pelo negócio digital estejam dispostos a investir em uma extensa negociação de responsabilidades com o firmamento de acordos de SLA, cláusulas contratuais personalizadas para cada outsorcing e muito atrito entre os negociadores, é importante que pelo menos um dos dois conte com o apoio de um advogado que entenda de mídias sociais ou então de um Social Media Legal.

3. Tenha um orçamento preventivo para questões legais.

Postar conteúdo nas redes sociais pode ser uma atividade gratuita, mas um processo judicial que surge dos erros cometidos nas redes sociais – por mais razão que você tenha, inclusive – não são nem de perto baratos.

Segundo especialistas Estadunidenses, um processo envolvendo questões de Social Media podem chegar a custar até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a parte perdedora.

Este assombroso valor contém desde os gastos com indenizações e custas judiciais até os gastos que surgirão com alguns cumprimentos de obrigação que o juiz poderá determina (mas não estão contabilizados os honorários advocatícios que, devido à especialidade do caso, podem chegar a R$ 120.000,00 no Brasil).

Portanto, é importante criar um orçamento preventivo para questões legais, uma verba mensal destinada à blindagem legal da empresa e do negócio que poderá ser gasta a critério do empresário (aqui eu recomendo fortemente a participação de um advogado especialista em direito digital ou de um Social Media Legal).

É notório que aqueles anúncios milagrosos sobre “como fazer dinheiro na internet sem trabalhar” sempre foram hooks para fraudes e outros esquemas, todavia os riscos inerentes aos negócios digitais nunca estiveram tão bem contornados como ocorre atualmente.

E isto não é ponto para reclamação, pois a clareza sobre as responsabilidades civis na internet torna o ambiente digital muito mais seguro e justo, ainda que os gastos referentes à blindagem legal dos negócios seja agora uma questão de necessidade (algo sobre o qual um verdadeiro empresário de visão nunca reclama).

Se você se interessou pelo Social Media Legal, saiba que este assunto não é abordado no Brasil da forma como deveria ser. Mas fique tranquilo! Preparei para você uma linha de publicações exclusivas e completas que serão publicadas neste site.

Caso você tenha interesse em se aprofundar no assunto e, logo mais, ter uma vida mais feliz e um negócio mais seguro e lucrativo, basta fazer o cadastro em nosso sistema que lhe enviarei um e-mail ou mensagem notificando sobre a nova publicação.

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