Este texto não reflete opinião política alguma, mas apenas utiliza o estudo de caso Danilo Gentili x Maria do Rosário para levantar pontos cruciais para compreensão operacional de SOCIAL MEDIA LEGAL.

Hoje em dia o Direito está muito em voga.

Digo isso, pois é muito comum nós presenciarmos vários debates de natureza eminentemente jurídica, que se apresentam como são na realidade: problemas palpáveis do cotidiano.

Nos pegamos discutindo assuntos jurídicos, ditados por regras técnicas e científicas que na realidade são tão profundas e complexas ao ponto de demandarem um extensivo estudo. Estas regras (ou normas jurídicas) são fruto de uma construção milenar (não é brinquedo não gente) e possuem uma raiz em centenas e centena de anos de experimentos.

Ou seja, ao contrário do que muitos pensam, as Leis possuem um amplo fundamento de ordem prática, sendo que muitas das “soluções inovadoras” que são apresentadas (como paredões de fuzilamento e ressocialização como regra) já foram testadas e falharam miseravelmente.

A esses testes, nós do Direito costumamos dar o nome de “correntes ideológicas” que nada mais são do que “blocos” de ideias que foram postas em prática em alguns períodos do mundo.

Dentre estas correntes, aquela que hoje mais se resgata é sem duvida a corrente “liberal”.

Este resgate dos debates liberalistas (lembrando-se que o Liberalismo irrestrito é assumidamente falho desde o século XIX) tem, em regra, origem nos avanços tecnológicos que alteram a nossa forma de socialização, e que demandam um retorno a discussões de caráter básico.

Uma destas discussões é, sem dúvida, a do direito à honra x direito à liberdade de expressão que ressurge mais uma vez com a polêmica do embate jurídico entre Maria do Rosário e Danilo Gentili, que resultou na condenação do humorista a 6 meses de prisão.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO X HONRA

Pessoal, vamos começar de onde é certo: do começo.

Quando nós falamos de Honra, falamos na verdade de um conjunto de direitos que resguardam bens intangíveis (que não são corpóreos e não podem ser tocados).

Esta honra não deve ser interpretada como honra moral, em que uma pessoa pode achar que a outra não tem honra e vice versa, usando sua própria opinião como parâmetro de julgamento.

A “honra jurídica” pressupõe que todos nós a tenhamos, pois a honra é um direito, ou seja, proteger o direito à honra significa dizer que uma pessoa deve ter o seu direito “à busca” ou “à manutenção” da sua honra interna.

Mas afinal, o que isto significa de fato?

Significa que, na prática, todos nós temos o direito imposto de respeito ao próximo, algo que meu avô, finado Sr. Basílio, chamaria de “ter educação”.

Ocorre que no dia a dia, nós raramente paramos para pensar nas coisas desta forma, não é?

Desde a nossa educação mais básica nós ouvimos que temos de ser educado com os mais velhos (ou seja, respeito), que temos de aprender a respeitar nossa família, que temos de tratar bem nossos colegas no dia a dia (mais uma vez: respeito) ou mesmo buscar amar as pessoas (de forma redundante: respeito).

Durante a vida nós tentamos seguir esse código, sim… Mas vamos ser sinceros, internamente é impossível respeitar todo mundo.

É comum que, no decorrer da vida, nós nos deparemos com pessoas tão diferentes de nós – às vezes até com conceitos diametralmente opostos aos nossos – que em algum momento de irritação nós passamos a pensar: essa pessoa não merece respeito algum!

Olha, não vou ser hipócrita: dentro da nossa mente isso pode ser verdade, talvez isso até possa ser verdade dentro do nosso ciclo de intimidade e privacidade (amigos que pensem em comum acordo, família que tenha os mesmos princípios, etc), mas quando nós falamos em um contexto mais amplo, como por exemplo, uma empresa, uma cidade, ou até mesmo uma rede social, o buraco passa a ser mais embaixo.

Ser uma figura pública por si só não é fácil. Ganhar dinheiro com a sua imagem envolve diversos riscos, eu sempre tento deixar isso bem claro quando faço trabalho de Social Midia Legal.

Quando nós externalizamos uma opinião – sobretudo aquelas mais íntimas e duras – devemos estar preparados para as consequências práticas.

No dia a dia isto é bem claro, pois não é raro evitarmos entrar no assunto “peso” com determinadas pessoas, falar que o dente de algum desconhecido está sujo, falar mal do trabalho de uma pessoa para ela e até mesmo discordar politicamente do nosso chefe ou colega de trabalho.

Só nisso já é possível compreender uma regra de vida (sim, de vida, afinal esta regra não é apenas aplicável ao direito!): a liberdade de expressão é limitada.

E afinal, não seria essa limitação uma afronta ao direito de uma pessoa? Não seria essa limitação uma censura e, portanto, uma manifestação autoritária?

A resposta é: não.

A liberdade de expressão é naturalmente balizada por outras regras. Como disse, não é algo jurídico, mas sim algo social.

Você, como eu, não fala muito do que pensa por uma questão de dever respeitar os outros (e talvez não por motivos tão poéticos quanto “respeito incondicional”, mas muitas vezes por motivos realistas como o “medo das consequências”).

A realidade é que na baliza entre o direito à honra versus a liberdade de expressão, já faz um bom meio século que o direito à honra vem ganhando a luta, e isso possui uma razão lógica: a sociedade (e o mercado) espera que você saiba controlar seus impulsos quando estiver em ambiente público.

 

A RESPONSABILIDADE DIFERENCIADA PARA PESSOAS PÚBLICAS

Você pode até pensar que a Magistrada pegou pesado no caso do Danilo Gentili e se perguntar: “poxa, mas a lei vai se aplicar para ele só porque ele é de Direita?”

Não. Ser de direita ou de esquerda não faz muita diferença nesta situação.

O cerne da questão é a capacidade de influência e o fato de que o Danilo Gentili não é mais um comediante de bar, mas sim uma figura pública. Este assunto não é matéria pacífica dentro da área do Direito, mas existe uma tendência a tratar as figuras públicas de forma diferenciada – pelo poder que detêm e a influência que são capazes de exercer na sociedade.

Quando falo de Responsabilidade, falo da Responsabilidade Civil, que nada mais é do que a obrigação de reparar um dano causado a outra pessoa.

Em regra, quando um cidadão comum, como eu ou você, emitimos uma opinião mais dura – ou explodimos de raiva, por exemplo – em uma determinada situação, isto pode até afetar outra pessoa, mas terá um raio de alcance limitado.

É raro ver situações em que uma pessoa passa a receber mensagens de ódio de pessoas de outros estados porque brigou com seu vizinho, ou ainda perder o emprego porque você e um amigo “lavaram roupa suja”.

Em regra, as consequências da falta de respeito podem ser facilmente observadas quando o atrito ocorre no ambiente de trabalho, em que as pessoas estão sujeitas à demissão por justa causa.

Mas e quando o seu trabalho é ser visto?

Imagine ser uma figura pública: se você fala para as pessoas comprarem um produto, elas compram. Isto é tanto verdade que as figuras públicas são pagas para participarem em comerciais

A sua opinião – por uma série de fatores – tem um grande peso e influencia diretamente os atos dos outros, podendo influenciar as ações de uma grande massa de pessoas tanto para um lado positivo, quanto para um lado negativo.

Com base nesse tipo de influência, mesmo sem a criação de uma lei ou diretriz geral específica na jurisprudência e na doutrina jurídica, há um crescimento constante no sentido de se entender que a responsabilidade civil deve ser aplicada de forma diferenciada para figuras públicas.

 

ANÁLISE DE CASO: DANILO GENTILI

 

Para ilustrar essa situação, vamos analisar nesta publicação o fato notório que aconteceu nesta semana: Danilo Gentili foi condenado a 6 meses de reclusão em regime semi-aberto pelo crime de Injúria (art. 140 do Código Penal).

Este caso é mais um dos inúmeros casos em que a discussão entre liberdade de expressão e direito à honra veio à tona.

De um lado temos uma Deputada Federal do PT e de outro lado um Humorista renomado por aliar sua comédia à crítica política.

Os fatos são os seguintes:

  1. Maria do Rosário (Deputada Federal) enviou uma notificação extrajudicial para o humorista, requerendo – sem ação judicial, vulgo “processo” – a retirada de uma série de comentários, de sua autoria, feitos no Twitter, do ar.
  2. Danilo, em resposta, fez um vídeo em que rasga a notificação (até então privada), enfia a notificação nas calças e esfrega na genitália sendo que por fim ele reencaminha estes papéis para a deputada.
  3. Aproveitando o vídeo, a chama de puta e sugere que a Deputada “abra a carta, sinta o cheiro de seu saco e, caso queira, abra a sua bunda e enfie bem no meio dela”;
  4. A condenação do humorista foi por injúria duplamente qualificada.

Tecnicamente falando, a condenação do humorista é mais do que justa por diversos motivos: existe constituição típica, todos os elementos se enquadram (tanto objetivos quanto subjetivos) e a dosimetria da pena foi ideal. Se tiver dúvidas quanto a isso leia a sentença aqui e veja a aula de fundamentação que esta magistrada deu.

Existe, todavia, uma questão realmente polêmica nesta decisão: a questão da reclusão.

Antes de mais nada entendam: condenação a 6 meses de prisão em regime semi-aberto é – de um ponto de vista prático – uma grande piada. Não é a toa que o Danilo afirma que “riu” quando leu a sentença.

Primeiramente porque na realidade não existem albergues para abrigar todos os detentos do regime semi-aberto e que por isso a pena é substituída por um regime mais brando (aberto), segundo a súmula 56 do STF.

Em segundo momento, a cultura judicial, neste tipo de situação, é aplicar a pena com menos severidade, substituindo a pena privativa de liberdade (6 meses no semi-aberto) por restritiva de direitos (multa, serviço social, etc).

No caso do Danilo, a Magistrada responsável por julgar o caso entendeu que nenhuma multa cumpriria a finalidade punitiva (que no caso, seria de desestimular novas injúrias por parte do humorista) e decidiu manter a pena restritiva de liberdade conforme o seu entendimento subjetivo.

A grande polêmica gira em torno da questão desta aplicação diferenciada ao Danilo por força da natureza de sua profissão (o que o torna uma figura pública).

Este ponto, muito embora não tenha sido levantado como cerne da fundamentação teve sim – se feita a leitura detalhada da fundamentação da sentença dentro do aspecto subjetivo – peso na delimitação do tipo de punição aplicado ao humorista, tendo em vista que qualquer pena de multa (na concepção da juíza) não seria severa o suficiente para desestimular a conduta do agente delituoso (Danilo Gentili).

 

SOCIAL MEDIA LEGAL COMO PREVENÇÃO

 Mas afinal, agora toda e qualquer figura pública vai ser penalizada de forma dura quando ultrapassar algum limite legal?

Mais uma vez, temos aqui uma resposta negativa.

É importante sim que os influencers, atores, publicitários, artistas, youtubers, humoristas, políticos e demais figuras públicas compreendam que a sua atuação profissional deve respeitar um limite saudável da sua vida pessoal.

Como muitas vezes a atuação de uma figura pública é fundada na sua própria vida e imagem, as barreiras do ciclo de privacidade ficam turvas e muitas coisas pessoais vêm a tona (muitas vezes sem que a própria figura pública tenha vontade).

O conselho aqui é muito simples: se você é humorista, faça piadas de forma “profissional” e busque respeitar alguns limites legais e sociais. Igualmente, se você trabalha com crítica de cinema no Youtube, evite dar opiniões sem critérios objetivos e misturar sua atuação enquanto “cinéfilo profissional” com as suas próprias opiniões sobre um ator ou outro (ex: questões estéticas que não dizem respeito à qualidade profissional do ator).

Lembre-se: a legislação se aplica à internet sim, e se você extrapola na sua fala vai acabando por sofrer as consequências, portanto domine o seu próprio discurso.

Faça seu roteiro de forma profissional, levando em conta o seu público alvo, o seu público “hater” (se houver), a cultura local e as leis aplicáveis ao seu caso (Marco Civil da Internet, Código do Consumidor, Código Civil e Código Penal são os principais pontos a serem cobertos no seu dia a dia).

E lembre-se: blindando 20% dos seus riscos você consegue prevenir 80% dos seus danos!

 

PARECER FINAL SOBRE O CASO

Com relação ao Caso do Danilo Gentili, existem hoje duas grandes linhas de defesa nas redes sociais:

1. O movimento #danilolivre que afirma ser um absurdo a prisão de um humorista por conta de uma piada;

2. O movimento que comemora a punição dura do humorista devido ao teor repetitivamente ofensivo de suas piadas. O Conteúdo é inserido aqui

Ambas possuem seus méritos e deméritos.

A priori, gostaria de dizer que abomino a prisão de um humorista por força de seu humor ácido, que nem sequer gosto de linchamentos sociais e demissões por força de aplicação de teor moral ao humor (como ocorreu no caso do Rafinha Bastos, por exemplo).

Só que há um problema neste episódio: apenas metade do vídeo produzido pelo humorista teve realmente tom de piada.

É um vídeo tremendamente desrespeitoso, com um “humor ácido” que não se contém e cruza a linha que divide uma piada de uma injúria.

O humorista poderia simplesmente ter feito sua piada, mas extrapola não apenas ao ofender diretamente outra pessoa (como sempre faz) como ainda ativamente envia um saco de papel picado que esfregou nas suas partes íntimas para a Deputada.

Só o antiprofissionalismo do Danilo já é assustador por si só, pois acreditem, por mais que os integrantes do quadro do Pânico façam um humor igualmente ácido, polêmico e – por muitas vezes ofensivo – se tratam de profissionais que sabem separar o tom de humor do tom de seriedade que devem assumir para preservarem suas carreiras e suas vidas.

Acredito que uma multa – uma MULTA BEM GORDA – teria resolvido a situação (como resolve na maior parte dos países liberais) e nesse sentido há de se ter realmente uma preocupação com esse tipo de jurisprudência firmadas.

Todavia, convenhamos, dizer que o Danilo Gentili está sendo punido por fazer “uma piada” é no mínimo a fala de uma pessoa que não viu o video.

Existe um meio termo – em que a sensatez se encontra – dentro destes dois discursos de “acusação” e “defesa”. Este campo de sensatez reside justamente no julgamento daquelas pessoas que não se deixam afetar pelo ruído ideológico que parece orientar a tomada de decisão do Brasileiro nesta pós-modernidade.

Como já disse no começo, é importante lembrar que muitas vezes nós discutimos questões jurídicas como se fossem questões de opinião (da mesma forma como discutimos gosto na alimentação), sendo que estamos diante de assuntos com grande relevância social.

Com isso dito, tenho para mim que o humorista estava incrivelmente errado, mas que este tipo de jurisprudência representa um real perigo à democracia e não deve ser repetido. Se a responsabilização para figuras públicas deve ser mais pesada, então isso deve ser aplicado à esfera civil e não à esfera criminal posto que o interesse público não faz distinção entre o cidadão comum e a figura pública de grande influência.

Por fim, gostaria de deixar aqui uma reflexão: até que ponto nós não estamos nos deixando cegar pela fumaça da ideologia e esquecendo de analisar as coisas como elas realmente são?

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